O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa vai realizar um curso aprofundado sobre a revisão do Código do Procedimento Administrativo.
Coordenado pelo Professor Doutor Fausto de Quadros, Presidente da Comissão de Revisão do CPA, do ETAF e do CPTA, pelo Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro e pelo Mestre Francisco Paes Marques, o presente curso irá abordar temas como as vantagens da codificação do procedimento administrativo. A relação entre o CPA e o restante Direito Administrativo português, nomeadamente com as normas avulsas sobre procedimento administrativo; o significado e âmbito da revisão do CPA; a noção de procedimento e âmbito objetivo e subjetivo de aplicação do Código; os princípios gerais da atividade administrativa e o princípio da boa administração, em especial; a delegação de competências e o responsável pelo procedimento; o regime das notificações; o auxílio administrativo; a eficácia do ato administrativo; a anulação do ato administrativo; a aplicação do Direito da União Europeia em matéria de procedimento administrativo português; entre outros.
As aulas serão lecionadas de 6 de junho a 13 de julho, em horário pós-laboral.
Informações complementares, aqui.
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