João Luís Traça será um dos intervenientes do debate “O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados: riscos, deveres e oportunidades”, que a Câmara de Comércio Luso-Belga-Luxemburguesa (“CCLBL”) irá promover, em parceria com a Miranda, esta terça-feira, 28 de junho. O sócio responsável pela área de Data Protection da Miranda, centrará a sua apresentação nas mudanças decorrentes do novo Regulamento do passado dia 27 de abril, o qual introduz alterações significativas ao atual quadro legislativo.
Em análise vão ainda estar temas como a figura do “encarregado da proteção de dados”; os novos direitos para os titulares dos dados; as regras para obtenção do consentimento dos titulares (que passam a ser muito mais exigentes); e a notificação obrigatória às Autoridades de Proteção de Dados em caso de data breaches.
De acordo com João Luís Traça, “Trata-se de um Regulamento diretamente aplicável a todos os Estados Membros, sem necessidade de qualquer transposição para cada jurisdição, garantindo, assim, uma verdadeira harmonização legislativa ao nível da Proteção de Dados, em todos os países na União Europeia”. O sócio da Miranda conclui, afirmando: “A observância das regras é fundamental. As empresas que não o fizerem, ficam sujeitas a coimas que, em casos extremos, poderão ascender a 4% da faturação anual global”.
A sessão de esclarecimento, que decorrerá nas instalações da CCLBL a partir das 08h30, contará ainda com a participação de Manuel Melo, Cybersecurity Researcher e João Ribeiro da Costa, Administrador da Claranet.
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