O Conselho Regional de Lisboa da Ordem os Advogados promove, esta sexta-feira, dia 24, um colóquio comemorativo do 2º aniversário do Código do Procedimento Administrativo (CPA) de 2015, que visa apresentar reflexões a partir da perspetiva da magistratura, da administração, da academia e da advocacia.
Em análise vão estar temas como o CPA nas associações públicas profissionais; o novo regime da nulidade do CPA; as impugnações administrativas necessárias no novo CPA; as notificações electrónicas no CPA; os regulamentos administrativos no novo CPA; a regulação jurídica procedimental e princípio da igualdade; o controlo jurisdicional dos princípios gerais da atividade administrativa; os “condicionalismos” da revogação e anulação de atos administrativos; e as particularidades da ação executiva na jurisdição administrativa.
O colóquio tem entrada livre, mediante inscrição prévia.
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