O Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) promove o curso intensivo “Infrações Fiscais e Processo de Contraordenação Tributário”, a partir de 5 de Dezembro.
Neste curso, será proporcionada uma visão estruturante dos princípios e da tipologia dos ilícitos fiscais, bem como da tramitação do processo de contraordenação tributário.
O programa do curso inclui tópicos como os princípios gerais do regime geral das infracções tributárias; a imputação da responsabilidade penal fiscal; a subsistência da obrigação tributária; o direito à redução das coimas; a iniciativa do direito à redução; o prazo para pagamento da coima reduzida; os crimes tributários; a suspensão da execução da pena de prisão; a prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal; a identificação da conduta ilícita; entre outros.
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