O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organiza um curso sobre a responsabilidade civil das entidades públicas, de 28 de Outubro a 12 de Dezembro.
Ao longo do curso, para além da responsabilidade civil pelo exercício da função legislativa e da função jurisdicional (administração da justiça e erro judiciário), será dada especial importância à responsabilidade civil pelo exercício da função administrativa, tanto extracontratual como contratual. A par da abordagem de temas tradicionais, como o da importância da culpa e do funcionamento anormal do serviço, será dada ainda atenção a questões mais recentes, como seja a da ressarcibilidade de danos patrimoniais puros, da perda de chance ou da “terceira via” na responsabilidade civil da Administração Pública. A responsabilidade dos funcionários, incluindo questões relativas ao direito de regresso e ao recurso a seguros, será igualmente abordada. O curso incluirá ainda o estudo de regimes especiais ligados ao urbanismo, ao ambiente e à prestação de cuidados de saúde. Por último, serão abordadas questões relativas ao contencioso da responsabilidade civil de entidades públicas.
A coordenação do curso está cargo da Professora Mafalda Carmona.
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