O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) promove, a 11 de Outubro, um workshop subordinado ao tema “A lei nacional de execução do RGPD: o que esperar?”.
Dividido em quatro painéis, este workshop vai abordar temas como os limites e autonomia dos limites e autonomia dos Estados-Membros na execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD); o processo legislativo da lei de execução do RGPD; tratamento de dados pessoais e liberdade de informação e expressão; o encarregado de protecção de dados; o consentimento de menores e proteção de dados de pessoas já falecidas; tratamento de dados pessoais nas relações laborais; o regime sancionatório na lei de execução do RGPD; entre outros.
A coordenação do workshop está a cargo do Professor Francisco Paes Marques.
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