Do Pacto para a Justiça ao Orçamento de Estado 2017: Não Vale Criar Expectativas em Vão!

Um “pacto para a justiça” e a criação de um “observatório para a justiça económica” são as ideias que estão a marcar o inicio de mais um novo ano judicial, desde logo pela forma como estão a ser acolhidas, mas sobretudo pela relevância institucional dos respetivos autores, respetivamente o Presidente da República e a Ministra da Justiça.

Sabendo que a ideia de um “pacto para a justiça” não é propriamente peregrina, nem tão pouco o será a sugestão de criação de um “observatório” com incidência no sector da justiça, a verdade é que estas duas propostas estão a ser muito bem acolhidas pela “família judicial”, como lhe chamou a Ministra da Justiça, bem como pelos cidadãos. E não é de admirar, uma vez que são oportunas e sobretudo geradoras de expectativas.

São ideias oportunas porque são lançadas num momento em que se constata uma pacífica convivência entre os diversos intervenientes do setor da justiça, o que não deixa de ser um terreno fértil para se semearem ideias e propostas como estas. São geradoras de expectativas porque, no que respeita a tribunais, a advogados, a juízes e ao que de mais se relaciona com o setor da justiça, se vive um verdadeiro descrédito e desorientação generalizados.

Na verdade, hoje, mais do que nunca, vemos os cidadãos e os agentes económicos descrentes no sistema de justiça, cada vez menos capazes de perceber os seus meandros e decisões, menos certos da sua eficácia, perdidos na sua burocracia e mais longe de compreenderem e assimilarem a sua importância. Quantas vezes ouvimos de muitos, para quê recorrer aos tribunais se, mesmo quando se tem razão, esta só é reconhecida – se o for – a tarde e a más horas, a um preço exorbitante e, quantas vezes, mesmo com decisões favoráveis, sem qualquer benefício porque as mesmas, por tardias, se tornaram extemporâneas?

É sempre bom quando a força de renovados desafios vem gerar entusiasmo e novas expectativas, mas é indispensável que a esta se una a força dos consensos e dos meios para os implementar, pois pior que uma desilusão é a mesma desilusão repetida várias vezes.

Perante esta realidade, e enquanto as medidas propostas carecem ainda de uma maior concretização, o voto que se deixa expresso é o de os responsáveis serem capazes de aproveitarem o terreno fértil existente para desenvolverem as pontes e os consensos indispensáveis, sob pena de a frescura das novas propostas redundar num fracasso e em nova desilusão que só aprofundarão os problemas já existentes.

Pede-se, por isso, que cada um dos que tiver a responsabilidade de concretizar estas propostas que tão bem acolheram, seja capaz de o fazer com total sentido de responsabilidade, compromisso, abertura de espírito quanto aos interesses próprios de cada ramo da “família judicial” (muitas vezes bem distintos e conflituantes) e empenho.

Esperamos, por isso, que estas ideias sejam efetivamente aproveitadas, para que se possa construir um novo rumo para a justiça portuguesa e acreditamos que isso poderá ser possível, se houver trabalho e os compromissos acima referidos. Contudo, não deixamos de notar com preocupação as notícias, que também marcam os dias que correm, de que o orçamento de estado para 2017 não deverá aumentar a verba disponível para o setor da justiça. Se assim se confirmar, será sem dúvida um enorme “balde de água fria” sobre esta onda de entusiasmo gerado, pois duvidamos muito que sem o aumento dos meios existentes seja possível melhorar o que já existe, por mais boa vontade que possa existir e por mais pactos que se possam criar.

É sempre bom quando a força de renovados desafios vem gerar entusiasmo e novas expectativas, mas é indispensável que a esta se una a força dos consensos e dos meios para os implementar, pois pior que uma desilusão é a mesma desilusão repetida várias vezes.