O Bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, concluiu no passado dia 8 de Novembro a ronda de audiências com os vários partidos políticos representados na Assembleia da República, relativamente à Proposta de Lei para o Orçamento do Estado de 2018.
As audiências foram utilizadas, em primeira linha, “para expressar as reservas da Ordem dos Advogados (políticas e técnicas) à reformulação do regime simplificado de determinação do rendimento tributável da Categoria B de IRS”, segundo o comunicado da Ordem dos Advogados.
Nesta matéria, sem excepção, “todos os Partidos manifestaram preocupação com a redacção da Proposta de Lei do Orçamento do Estado apresentada pelo Governo.Na reunião com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Bastonário foi informado que a Proposta de Lei será reformulada em relação a esta matéria, durante a discussão na especialidade”.
De acordo com o comunicado, “a reformulação da proposta deverá responder às reservas identificadas previamente, com o propósito de assegurar que a generalidade dos contribuintes abrangidos por este regime não verá o seu rendimento tributável aumentar – ao contrário do que a proposta original faria crer”.
A Ordem dos Advogados sublinha que analisará atentamente os desenvolvimentos desta matéria na especialidade, “tendo em vista verificar se os mesmos acautelarão as reservas atempadamente suscitadas, não se abstendo de intervir tempestivamente sobre a mesma sempre que tal se revele oportuno”.
Nestas audiências “foram também mencionados outros temas em relação aos quais a Ordem dos Advogados tenciona apresentar propostas, incluindo a regulamentação do contrato dos advogados associados, a transparência fiscal, a alteração da lei do Inventário, dos actos próprios dos Advogados e a revisão da tabela dos honorários no SADT e das custas judiciais”, remata o comunicado.
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