Incêndios Florestais: Ordem dos Advogados integra comissão de indemnizações

A Ordem dos Advogados nomeou Pedro Pereira Alves para integrar a Comissão para Avaliação dos Pedidos de Indemnização (CPAPI) decorrentes da responsabilidade civil do Estado, relacionados com os incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de Junho de 2017. Esta medida surge na sequência da resolução do Conselho de Ministros realizada no passado dia 23 de Novembro.

Segundo o comunicado da Ordem dos Advogados, Pedro Pereira Alves é advogado há 40 anos e exerce em Arganil e Coimbra. Foi Presidente da Delegação de Arganil da Ordem dos Advogados e Vogal do Conselho de Deontologia de Coimbra, é formador na área da Deontologia Profissional e integra o júri das provas de agregação. Para além disso, é também consultor jurídico de algumas das Câmaras Municipais das regiões afectadas pelos incêndios e Presidente da Direcção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Argus de Arganil.

Para além de um advogado, esta comissão deverá ser constituída por mais dois elementos, um magistrado, a presidir, a designar pelo Conselho Superior de Magistratura, e um médico, a ser nomeado pela ordem dos Médicos.

A lei nº 108/2017 foi publicada na 1.ª série do Diário da República do dia 23 de Novembro e estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de Junho de 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.

Esta lei prevê ainda que o Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados deve prestar às vítimas informação e consulta jurídica e, caso lhe seja solicitado, instruir e apresentar os respectivos requerimentos de indemnização. Para o exercício destas competências, o Ministério da Justiça disponibiliza ao Conselho Regional de Coimbra o apoio técnico necessário.