O Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra vai lecionar o XIII Curso de Pós-Graduação em Justiça Administrativa e Fiscal, de 1 de Abril a 3 de Junho.
O programa do curso inclui a abordagem de temas como a justiça administrativa no quadro de separação de poderes; justiça administrativa e garantia da tutela judicial plena e efetiva; impugnação de atos administrativos; responsabilidade civil pública e contratos; ações sobre contraordenações; processos urgentes (contencioso pré-contratual); processos cautelares; execução de sentenças; recursos jurisdicionais; garantias dos contribuintes em geral; processo de impugnação judicial; processo de execução fiscal; entre outros.
A pós-graduação é coordenada pelos docentes J.C. Vieira de Andrade, Casalta Nabais e Pedro Costa Gonçalves.
Informações complementares, aqui.
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