O Provedor de Justiça, José de Faria Costa, reúne esta quinta-feira com uma delegação do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), presidida por António Ventinhas.
Este encontro foi solicitado pelos procuradores na sequência do pedido de inconstitucionalidade da nova norma da Lei de Organização do Sistema Judiciário, que passou a permitir que um procurador, sem o seu consentimento, possa ser transferido para outro departamento, serviço ou tribunal da sua área de comarca.
O pedido de inconstitucionalidade da referida norma, que a Provedoria de Justiça promoverá junto do Tribunal Constitucional, caso os seus serviços jurídicos apontarem no mesmo sentido, foi acompanhado de um abaixo assinado de mais de 700 procuradores da República de todo o país.
De acordo com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, “aquela legislação viola o princípio da inamovibilidade dos operadores de Justiça, princípio consagrado constitucionalmente visando a independência das magistraturas”.
Nos fundamentos na petição, os procuradores sublinham ainda a nova norma criou “um precedente perigoso ao desrespeitar-se o princípio do paralelismo das magistraturas”, uma vez que – tal como referido – “para os magistrados judiciais a transferência carece do seu consentimento prévio”.
Em comunicado, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público refere que, independentemente do pedido junto do Provedor de Justiça, “espera que a inconstitucionalidade agora solicitada possa ser já sanada do decurso da revisão do Estatuto do Ministério Público, que se encontra em curso”.
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