Regina Santos Pereira, sócia da SRS Advogados, vai ministrar uma formação sobre as “Questões Controversas no Arrendamento Urbano: Soluções Práticas para Rendas, Obras e Despejos”, esta quinta-feira, 16 de Março, em Lisboa. A iniciativa é organizada pela Almedina.
Objeto de várias “experiências” da parte do legislador, o arrendamento urbano é uma matéria que faz parte do quotidiano dos portugueses. As várias alterações à lei do arrendamento, desde o ano de 2012 até à presente data, têm suscitado inúmeras dúvidas de interpretação e de aplicação prática. Esta formação irá permitir abordar e discutir os aspetos práticos mais relevantes de forma a prevenir e encontrar soluções para conflitos entre senhorios e inquilinos.
A formação vai analisar as questões controversas relativas à actualização das rendas e transição para o NRAU, à denúncia dos contratos de arrendamento em caso de execução de obras de remodelação e restauro profundo, bem como à tramitação do procedimento especial de despejo no Balcão do Arrendamento.
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