O Centro de Estudos Judiciários inicia esta sexta-feira, 19 de Maio, um ciclo de seminários dedicado a temas de Direito Administrativo.
Esta primeira sessão irá centrar-se nos temas “Direito Constitucional Administrativo”, “Erro judiciário e má administração da justiça: fronteiras e competências”, “A decisão cautelar e seus incidentes: critérios de decretamento”, “Incidente de levantamento do efeito suspensivo (artigo 103.º-A do CPTA)” e “As medidas provisórias (art. 103º -B do CPTA)”.
Nas restantes sessões (26 de Maio, 2 e 9 de Junho) serão ainda abordados tópicos como a restrição de efeitos das decisões de invalidade na jurisdição administrativa; responsabilidade civil por atos da Administração Tributária; a execução das contraordenações urbanísticas; responsabilidades civil das Entidades Reguladoras por falta de supervisão; a presunção judicial no contencioso administrativo; reguladores europeus e ordem jurídica nacional; a tramitação da fase judicial das contraordenações urbanísticas; as novas diretivas e o novo regulamento sobre proteção de dados; entre outros.
Os seminários irão decorrer no Instituto Superior de Ciências da Administração (ISCAD), em Lisboa.
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