O Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) promove, a 29 de Setembro, um workshop subordinado ao tema “Invalidades e Contencioso do Urbanismo”.
Procurando dar resposta às principais necessidades formativas nas áreas da jurisdição administrativa, do procedimento administrativo e do direito do urbanismo, esta formação pretende tratar o regime jurídico do “contencioso do urbanismo”, tendo como pano de fundo as reformas, ocorridas em 2015, da legislação processual (ETAF e CPTA), do procedimento administrativo (CPA) e dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT).
Serão, assim, analisados temas como a impugnação de atos de gestação urbanística e a intimação para a prática de ato legalmente devido; o problema da impugnabilidade das pré-decisões; a prática jurisprudencial ao nível do contencioso dos atos de gestão urbanística; o regime da impugnação direta das norma do plano; entre outros.
A coordenação científica do workshop é da responsabilidade do Professor Jorge Alves Correia.
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