A Unidade de Formação Jurídica e Judiciária do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (UNIFOJ) do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra organiza, nos dias 21 e 22 de Junho, o curso de formação avançada “Contratação pública – Questões práticas”.
A formação pretende dar a conhecer o atual regime jurídico da contratação pública alterado pelas novas diretivas europeias de contratação pública cuja transposição para o ordenamento jurídico português decorreu pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto.
Serão abordados temas como os procedimentos da contratação pública; contratação eletrónica; procedimentos clássicos e novos procedimentos; a adjudicação; o regime substantivo dos contratos públicos; contencioso dos contratos públicos; a centralização de compras públicas; entre outros.
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