APDIR defende revisão coerente do regime de insolvência

A Associação Portuguesa de Direito da Insolvência e Recuperação (APDIR) promoveu, na quarta-feira, uma conferência sobre a Nova Diretiva de Insolvência, publicada no Jornal Oficial da União Europeia no mesmo dia.

Esta nova diretiva visa uma harmonização dos regimes de reestruturação preventiva, do perdão de dívidas e inibições, e das medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas. Em linhas gerais, traduz um conjunto de normas mínimas que os Estados-Membros devem observar, com vista a viabilizar a reestruturação preventiva de empresas viáveis antes da insolvência, aumentar a celeridade dos processos judiciais e permitir o perdão total de dívidas para empresários honestos. Os Estados-Membros têm, agora, dois anos para promover a respetiva transposição.

A sessão – a primeira de um ciclo da APDIR sobre o tema – contou com a participação do advogado Paulo Valério, Diretor Executivo da APDIR, de Magda Fernandes, sócia da Morais Leitão e de Sérgio Coimbra Henriques, da PwC Portugal, que abordaram o financiamento em reestruturação, os deveres dos administradores e o perdão de dívidas para empresários.

Paulo Valério focou a necessidade de “fomentar uma efetiva auscultação e participação dos profissionais no terreno, no âmbito dos trabalhos legislativos conducentes à transposição da diretiva”. Para o dirigente da APDIR, “é preciso aprender com os anos da crise e assegurar que a transposição para o ordenamento jurídico nacional abra a porta a uma revisão coerente do regime insolvencial português e dos instrumentos de recuperação de empresas, em vez de se traduzir em emendas pontuais à lei ou à publicação de diplomas avulso”.

A APDIR é uma associação sem fins lucrativos, que se revê na ideia de que o direito da insolvência e recuperação não é um mero instrumento de gestão de crise, mas antes  um vetor estratégico para o desenvolvimento e capacidade de atracão de qualquer economia num mundo global. A associação está, assim, comprometida com a partilha de conhecimento, a investigação e o intercâmbio entre profissionais, designadamente, advogados, académicos, magistrados, administradores judiciais ou contabilistas.