O Centro de Estudos Notariais e Registrais (CENoR) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) e o Colegio de Registradores de España organizam, a 6 e 7 de Junho, o seminário “O Regulamento (UE) 2016/1103, de 24 de Junho – Incidências Registais”.
Em debate vão estar temas como o âmbito territorial, material e temporal de aplicação do regulamento; a lei aplicável ao regime matrimonial; a adaptação dos Direitos Reais; aplicação prática do Regulamento no Registo Predial; a delimitação dos novos regulamentos face ao DIP das Sucessões e do Divórcio; o reconhecimento das decisões judiciais; entre outros.
A abertura dos trabalhos vai contar com a intervenção da Professora Mónica Jardim (CENOR) e de Enrique Maside Páramo (Colégio Registradores de Espanha).
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