O Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (Cedipre) da Faculdade de Direto da Universidade de Coimbra (FDUC) promove, no próximo dia 29 de Fevereiro, a conferência de encerramento do V Curso de Especialização em Direito do Emprego Público.
A sessão, subordinada ao tema “Emprego Público e Proteção de Dados”, vai contar com a participação de Luís Filipe Antunes (Diretor do Centro de Competências em Cibersegurança e Privacidade da Universidade do Porto), Pedro Santos Azevedo (Cedipre), Licínio Lopes Martins (Cedipre) e Isabel Cruz (Secretária-Geral da Comissão Nacional de Proteção de Dados).
Em análise vão estar temas como os principais impactos do regime de proteção de dados na Administração Pública; a legislação de emprego público à luz das novas regras de proteção de dados pessoais; regime sancionatório e tutela judicial; e tratamento de dados, obrigações dos responsáveis e dos subcontratantes e Autoridade Nacional de controlo.
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